Flashcard FC256970
A cobrança por fornecimento de água e esgoto por concessionária é preço público ou tributo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
A cobrança por fornecimento de água e esgoto por concessionária é preço público ou tributo?
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Resposta
É preço público, não se sujeitando ao regime jurídico-tributário.• Natureza: é remuneração pelo fornecimento efetivo de serviço sob regime de concessão, vinculada à contraprestação direta do usuário.
• Origem econômica: o valor tem origem na relação entre prestador e usuário, não em exações unilaterais do Estado.
• Regime aplicável: disciplinada por normas administrativas e pelo controle regulatório, sujeita às regras de tarifas e contratos de serviço público, não ao sistema tributário.
Veja como foi cobrado:
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