Flashcard FC256971
Quando a cobrança municipal de taxa é indevida?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2021
Quando a cobrança municipal de taxa é indevida?
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Resposta
É indevida quando o serviço público por ela financiado é de competência estadual.• Vinculação ao serviço: Taxas remuneram serviço público específico ou o exercício do poder de polícia prestado ou posto à disposição pelo próprio ente que as institui.
• Ente competente: Não cabe ao município instituir taxa para remunerar atividade materialmente desempenhada por órgão estadual.
• Violação de competências: A cobrança municipal viola a distribuição de competências e a lógica da contraprestação, de modo que a decisão sobre instituição e cobrança cabe ao Estado.
Veja como foi cobrado:
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