Flashcard FC256972
Quando é constitucional delegar ao Poder Executivo a fixação do valor de uma taxa pelo exercício do poder de polícia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2020
Quando é constitucional delegar ao Poder Executivo a fixação do valor de uma taxa pelo exercício do poder de polícia?
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Resposta
É constitucional quando a lei institui a taxa, fixa limite máximo e determina que o valor seja definido em regulamento do Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
• Teto legal: a lei fixa o limite máximo do valor a ser cobrado pelo exercício do poder de polícia.
• Delegação regulamentar: a lei prescreve que o montante será definido em regulamento do Poder Executivo estadual.
• Proporcionalidade: o valor deve guardar proporção razoável com os custos da atuação estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238287
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