Flashcard FC256975
A CSLL incide sobre a taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
A CSLL incide sobre a taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário?
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Resposta
É inconstitucional a incidência da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.• Restituição: não constitui ganho ou acréscimo patrimonial, sendo devolução de quantia paga indevidamente.
• Taxa Selic: incidente na repetição tem caráter compensatório, voltada a recompor perdas sofridas, não a gerar renda.
• Incidência da CSLL: exige acréscimo patrimonial, de modo que valores reparatórios não integram sua base de cálculo.
Veja como foi cobrado:
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