Flashcard FC256976
O STF exige estudo atuarial prévio como condição automática para aumento da contribuição previdenciária dos servidores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
O STF exige estudo atuarial prévio como condição automática para aumento da contribuição previdenciária dos servidores?
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Resposta
Não, o STF não exige estudo atuarial prévio como condição formal e automática para todo aumento da contribuição previdenciária dos servidores.• Estudo atuarial: A ausência de estudo específico não torna a norma automaticamente inconstitucional, sendo irregularidade que pode ser sanada mediante demonstração do equilíbrio financeiro e atuarial exigido pelo art. 40.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238291
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