Flashcard FC256978
A empresa que retém a contribuição do empregado pode pleitear, em seu nome, compensação ou restituição do indébito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
A empresa que retém a contribuição do empregado pode pleitear, em seu nome, compensação ou restituição do indébito?
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Resposta
Não. A empresa que retém a contribuição atua como agente arrecadador e não é parte legítima para pleitear, em seu nome, compensação ou restituição do indébito tributário.• Agente arrecadador: a empresa apenas recolhe valor alheio ao seu patrimônio e, por isso, não pode pleitear compensação ou restituição em seu nome.
• Princípio da solidariedade: as contribuições servem ao regime como um todo, de natureza solidária e atuarial, rompendo a equivalência estrita entre contribuição e benefício.
• Parcelas não salariais: adicionais de periculosidade ou insalubridade, gorjetas, prêmios e adicional noturno não compõem a base de cálculo da contribuição patronal quando não se qualificam como salário.
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