Flashcard FC256979
A contribuição para custeio da iluminação pública pode ter alíquotas progressivas por faixas de consumo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
A contribuição para custeio da iluminação pública pode ter alíquotas progressivas por faixas de consumo?
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Resposta
A contribuição para custeio da iluminação pública pode ter alíquotas progressivas conforme faixas de consumo.
• Natureza da cobrança: é um rateio do custo do serviço entre consumidores de energia elétrica, não um tributo patrimonial isolado.
• Operação da progressividade: se dá por faixas de consumo, aplicando alíquotas maiores a quem consome mais energia.
• Compatibilidade constitucional: não ofende o princípio da capacidade contributiva, por relação direta entre consumo e participação no custeio.
• Decisão paradigmática: a decisão paradigmática é o RE 573.675.
• Instituição legal: cabe ao ente municipal instituir a cobrança e a progressividade por lei, observando proporcionalidade e vedação a arbitrariedades.
Veja como foi cobrado:
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