Flashcard FC256981
A progressividade da alíquota vinculada ao consumo viola o princípio da capacidade contributiva?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
A progressividade da alíquota vinculada ao consumo viola o princípio da capacidade contributiva?
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Resposta
Não, a progressividade da alíquota vinculada ao consumo não afronta o princípio da capacidade contributiva.• Rateio do custo: a progressividade traduz o rateio do custo do serviço entre os consumidores conforme o consumo de energia.
• Vínculo ao uso: a técnica vincula a carga ao poder aquisitivo e ao uso efetivo do bem público.
• Proporcionalidade e razoabilidade: quando base e alíquotas consideram o custo do serviço e o consumo, a exação respeita esses parâmetros.
Veja como foi cobrado:
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