Flashcard FC256982
A lei pode delegar a entidades sindicais a atribuição de fiscalizar e arrecadar contribuições sindicais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
A lei pode delegar a entidades sindicais a atribuição de fiscalizar e arrecadar contribuições sindicais?
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Resposta
Sim, entidades sindicais, ainda que pessoas jurídicas de direito privado, podem receber por lei as atribuições de fiscalizar e arrecadar contribuições sindicais.Isso decorre da possibilidade de o legislador delegar funções administrativas de cobrança a terceiros legitimados.
Veja como foi cobrado:
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