Flashcard FC256983
Quando a denúncia espontânea não se aplica nos tributos por lançamento por homologação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Quando a denúncia espontânea não se aplica nos tributos por lançamento por homologação?
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Resposta
A denúncia espontânea não se aplica quando o tributo sujeito ao lançamento por homologação foi declarado corretamente, mas pago a destempo.
• Condição temporal: exige-se pagamento tempestivo simultâneo à declaração para que haja espontaneidade.
• Consequência: não há proteção da denúncia espontânea, aplicando-se os acréscimos legais, como juros e multas.
Veja como foi cobrado:
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