Flashcard FC256985
Qual o efeito da adoção da seletividade no ICMS sobre as alíquotas de bens essenciais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Qual o efeito da adoção da seletividade no ICMS sobre as alíquotas de bens essenciais?
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Resposta
A adoção da seletividade impede a aplicação de alíquota superior à geral sobre bens ou serviços reconhecidamente essenciais.• Facultatividade: a técnica da seletividade é facultativa, mas, uma vez adotada, impõe limites à tributação sobre bens essenciais.
• Limitação de alíquotas: não se admite alíquota superior àquela incidente nas operações em geral sobre serviços ou mercadorias reconhecidamente essenciais, como energia elétrica e telecomunicações.
• Finalidade: protege o mínimo existencial e evita a regressividade do tributo, de modo que o perfil do consumidor ou o volume de consumo não autorizam majorar a alíquota.
Veja como foi cobrado:
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