Flashcard FC256986
Qual a diferença entre anterioridade e noventena quanto ao início da cobrança tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Qual a diferença entre anterioridade e noventena quanto ao início da cobrança tributária?
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Resposta
A anterioridade veda a cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei que instituiu ou majorou o tributo foi publicada, enquanto a noventena exige que a cobrança só ocorra após 90 dias da publicação.• Anterioridade: veda a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou majorou o tributo.
• Noventena: exige que não se cobre o tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei, salvo o disposto na alínea “b”.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238301
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