Flashcard FC256987
É admissível delegar ao regulamento a fixação do prazo de recolhimento e permitir que ato infralegal fixe o valor de uma taxa dentro de teto proporcional aos custos estatais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
É admissível delegar ao regulamento a fixação do prazo de recolhimento e permitir que ato infralegal fixe o valor de uma taxa dentro de teto proporcional aos custos estatais?
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Resposta
Sim, é admissível delegar ao regulamento a fixação do prazo de recolhimento e permitir que ato infralegal fixe o valor da taxa dentro de teto proporcional aos custos estatais.• Prazo de recolhimento: a lei pode delegar ao regulamento a definição do prazo de pagamento.
• Valor da taxa: a lei pode estabelecer um teto e autorizar ato infralegal a fixar o valor da taxa em proporção razoável aos custos da atividade estatal, observados limites e critérios legais.
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