Flashcard FC256988
Qual princípio veda que tribunais instituam ou aumentem emolumentos cartorários sem lei?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Qual princípio veda que tribunais instituam ou aumentem emolumentos cartorários sem lei?
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Resposta
O princípio da legalidade tributária veda que tribunais instituam ou aumentem emolumentos cartorários sem lei.
• Natureza tributária: os emolumentos têm natureza de taxa, tributos vinculados pela prestação de serviço público específico e divisível.
• Reserva de lei: a criação ou majoração de tributos exige lei, de modo que sua instituição por ato do tribunal configura exercício indevido de competência normativa.
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