Flashcard FC256990
Qual a regra da anterioridade (incluindo a nonagesimal) e do princípio do não confisco?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Qual a regra da anterioridade (incluindo a nonagesimal) e do princípio do não confisco?
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Resposta
A anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação e, quando aplicável, exige o decurso de 90 dias entre publicação e exigibilidade; o não confisco veda tributo tão excessivo que resulte em apropriação estatal do patrimônio ou impeça o exercício de direitos fundamentais.• Anterioridade: impede cobrança no mesmo exercício da publicação e exige 90 dias entre publicação e exigibilidade quando aplicável.
• Não confisco: veda tributo tão excessivo que resulte em apropriação estatal do patrimônio ou impeça o exercício de direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238305
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