Flashcard FC256991
As taxas submetem‑se à isonomia e à capacidade contributiva, e a seletividade do IPI gera imunidade de bens essenciais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
As taxas submetem‑se à isonomia e à capacidade contributiva, e a seletividade do IPI gera imunidade de bens essenciais?
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Resposta
Sim; as taxas submetem‑se à isonomia e à capacidade contributiva, e a seletividade do IPI autoriza graduar alíquotas para bens essenciais sem conferir imunidade ou desoneração total.• Taxas: Mesmo em tributos contraprestacionais aplicam‑se isonomia e capacidade contributiva, exigindo tratamento igualitário e proporcionalidade segundo a aptidão econômica para fixação do valor ou critério da taxa.
• Seletividade do IPI: Autoriza graduar alíquotas conforme a essencialidade do bem, mas não gera imunidade, admitindo tributação com alíquota superior a zero desde que não haja confisco.
Veja como foi cobrado:
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