É possível exigir tributos sobre valores de origem ilícita?

Resposta

Sim, o tributo pode ser exigido sobre valores de origem ilícita porque a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos, de modo que, para fins tributários, conta o acontecimento material independentemente de ser lícito ou não.

A cobrança do tributo não torna lícito o ato nem elimina responsabilizações penais ou administrativas, apenas se reconhece a exigibilidade fiscal do crédito tributário.