Flashcard FC256993
Quando uma taxa é ilegítima?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Quando uma taxa é ilegítima?
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Resposta
Uma taxa é ilegítima quando a cobrança não constitui prestação de serviço ao destinatário, sendo mero procedimento de arrecadação e logística voltado ao interesse exclusivo da administração, sem gerar contraprestação ao contribuinte, e quando não decorre do exercício do poder de polícia.Veja como foi cobrado:
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