Flashcard FC256995
O prazo de recolhimento do tributo exige lei formal para sua fixação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
O prazo de recolhimento do tributo exige lei formal para sua fixação?
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Resposta
Não, a fixação do prazo de recolhimento é constitucionalmente atribuída também a ato administrativo ou regulamentar, por não ser matéria reservada à lei.
• Reserva legal: a definição do prazo integra exceção ao princípio da reserva legal, não exigindo lei formal para todos os aspectos procedimentais do tributo.
• Papel do Executivo: o Executivo pode, mediante norma adequada, fixar ou alterar a data de vencimento do tributo.
• Súmula vinculante: mudança no prazo de recolhimento não se submete ao princípio da anterioridade, reforçando a constitucionalidade da delegação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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