Flashcard FC256996
Quando a parafiscalidade é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Quando a parafiscalidade é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro?
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Resposta
A parafiscalidade é admitida quando a lei cria e autoriza tributos cuja arrecadação e fiscalização são atribuídas a entidade externa à administração direta, transferindo parte da capacidade tributária ativa.• Condições legais: a lei deve estabelecer parâmetros, como limites e critérios, permitindo que o conselho arrecade e fiscalize as anuidades, inclusive por meio de seus empregados regidos pela CLT, sem ofensa ao ordenamento.
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