Flashcard FC256997
Qual imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis não admite alíquotas progressivas segundo o STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Qual imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis não admite alíquotas progressivas segundo o STF?
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Resposta
O imposto é o Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos.O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula nº 656, que estabelece ser inconstitucional lei que institua alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do bem, razão pela qual os municípios não podem escalonar alíquotas do ITBI segundo faixas do valor venal.
Veja como foi cobrado:
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