É constitucional delegar ao Executivo a redução e o restabelecimento de alíquotas tributárias quando a lei fixa condições e tetos e há função extrafiscal?

Resposta

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.