Flashcard FC256999
A alteração do prazo de recolhimento de tributo fere o princípio da anterioridade segundo o STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2022
A alteração do prazo de recolhimento de tributo fere o princípio da anterioridade segundo o STF?
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Resposta
Não. A alteração do prazo de recolhimento de tributo não fere o princípio da anterioridade.O princípio exige, em regra, que tributos novos ou majorados só sejam exigíveis no exercício seguinte, sendo proteção contra aumento de carga tributária.
O Supremo consolidou entendimento (Súmula Vinculante 50) de que alteração do prazo de recolhimento não se submete à anterioridade, pois não implica, por si só, criação ou aumento do tributo.
Assim, mudança de calendário é mera modificação temporal da exigibilidade, não configurando ofensa ao princípio da anterioridade nem à noventena quando cabível.
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