Flashcard FC257001
A lei pode conceder isenção tributária exclusiva com base na ocupação profissional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2021
A lei pode conceder isenção tributária exclusiva com base na ocupação profissional?
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Resposta
Não, ferirá o texto constitucional, na medida em que consagra o princípio da igualdade, proibindo distinções em razão de ocupação profissional.
• Princípio da igualdade: proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, vedando distinções por ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte.
• Natureza tributária: custas judiciais e emolumentos possuem natureza tributária, sendo espécie de taxa.
• Consequência: norma que outorga isenção exclusiva a determinada ocupação cria privilégio tributário incompatível com a igualdade constitucional.
Veja como foi cobrado:
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