Flashcard FC257002
Incorporação de índices oficiais à base de cálculo por ato infralegal configura majoração do tributo ou viola legalidade e anterioridade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2021
Incorporação de índices oficiais à base de cálculo por ato infralegal configura majoração do tributo ou viola legalidade e anterioridade?
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Resposta
Não; não viola o princípio da legalidade tributária nem o da anterioridade tributária.• Atualização monetária: ajustar valores pela inflação/índices oficiais é medida de correção, não criação nem aumento de alíquota.
• Anterioridade: existe exceção relativa à fixação da base quanto à noventena, e o ato foi publicado no exercício anterior à sua eficácia, cumprindo a anterioridade anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238317
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