Flashcard FC257003
Quais tributos estão excluídos do princípio da anterioridade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2021
Quais tributos estão excluídos do princípio da anterioridade?
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Resposta
Estão excluídos do princípio da anterioridade os tributos enumerados a seguir.• Importação: o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros pode ser exigido sem observância do prazo anual ou da nonagesimal em regra aplicáveis.
• Exportação: o imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados pode ser exigido sem observância do prazo anual ou da nonagesimal em regra aplicáveis.
• IPI: o IPI pode ser exigido sem observância do prazo anual ou da nonagesimal em regra aplicáveis.
• IOF: o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos e valores mobiliários pode ser exigido sem observância do prazo anual ou da nonagesimal em regra aplicáveis.
• Impostos de guerra: os impostos lançados por motivo de guerra podem ser exigidos sem observância do prazo anual ou da nonagesimal em regra aplicáveis.
• Empréstimos compulsórios: os empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência podem ser exigidos sem observância do prazo anual ou da nonagesimal em regra aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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