Flashcard FC257004
Qual a natureza jurídica da desoneração das entidades beneficentes de assistência social sobre contribuições à seguridade e que tipo de lei pode estabelecer requisitos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Qual a natureza jurídica da desoneração das entidades beneficentes de assistência social sobre contribuições à seguridade e que tipo de lei pode estabelecer requisitos?
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Resposta
A desoneração constitui imunidade constitucional sobre as contribuições para a seguridade social, e somente lei complementar pode estabelecer requisitos para seu gozo.• Imunidade: proteção constitucional que afasta a hipótese de incidência, não se tratando de benefício concedido por lei ordinária.
• Lei complementar: é a única apta a regulamentar os requisitos e procedimentos para a fruição da imunidade.
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