Flashcard FC257010
Quando a imunidade recíproca alcança sociedade de economia mista delegatária de serviço público essencial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2024
Quando a imunidade recíproca alcança sociedade de economia mista delegatária de serviço público essencial?
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Resposta
A imunidade recíproca alcança sociedade de economia mista delegatária de serviço público essencial quando não distribui lucros a acionistas privados e quando sua atuação não implica risco ao equilíbrio concorrencial.• Distribuição de lucros: Não devem ser distribuídos lucros a acionistas privados pela empresa delegatária como condição para a imunidade recíproca.
• Equilíbrio concorrencial: A atuação da empresa não pode prejudicar o equilíbrio concorrencial para que se mantenha a finalidade pública.
• Cobrança de tarifas: A cobrança de tarifas, isoladamente, não afasta a imunidade, devendo o exame considerar a natureza do serviço e os efeitos no mercado.
Veja como foi cobrado:
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