Quando a imunidade recíproca pode abranger empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos?

Resposta

A imunidade recíproca pode abranger essas entidades quando desempenham função estatal relevante, a atividade é essencial e vinculada à sua finalidade pública, e a cobrança de tarifas não afasta a imunidade desde que não haja distribuição de lucros a acionistas privados nem comprometimento do equilíbrio concorrencial.