Flashcard FC257014
A decisão administrativa que reconhece imunidade tributária é constitutiva ou declaratória e quais seus efeitos temporais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2024
A decisão administrativa que reconhece imunidade tributária é constitutiva ou declaratória e quais seus efeitos temporais?
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Resposta
A decisão administrativa que reconhece a imunidade é declaratória e gera efeitos ex tunc, produzindo efeitos a partir do momento em que a entidade comprova o atendimento.
• Natureza: tem natureza declaratória, não constitutiva.
• Efeito temporal: os efeitos são ex tunc, alcançando exercícios anteriores à publicação e retroagindo à data da comprovação documental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238329
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