Flashcard FC257017
Quando a imunidade alcança tributos sobre bens importados por entidades educacionais ou de assistência social sem fins lucrativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2024
Quando a imunidade alcança tributos sobre bens importados por entidades educacionais ou de assistência social sem fins lucrativos?
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Resposta
A imunidade alcança esses tributos quando as mercadorias importadas passam a integrar o patrimônio da entidade e destinam-se à consecução de sua finalidade social.
• Requisitos legais: havendo os requisitos legais da entidade, a imunidade pode incidir sobre a importação quando o bem se vincula ao fim social da instituição.
• Conexão com a finalidade: existe conexão direta entre o bem e a atividade essencial quando o bem é destinado ao cumprimento do objeto estatutário da entidade.
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