Flashcard FC257019
A imunidade entre entes públicos alcança imóvel público cedido a pessoa privada para exploração econômica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
A imunidade entre entes públicos alcança imóvel público cedido a pessoa privada para exploração econômica?
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Resposta
Não, incide o IPTU quando imóvel público é cedido a pessoa privada para exploração econômica.
• Alcance da imunidade: Protege patrimônio usado por órgão público, não alcança imóvel cedido à exploração econômica por terceiro.
• Fato gerador: São a propriedade, o domínio útil e a posse, de modo que quem detém a posse para atividade lucrativa responde como contribuinte do imposto.
• Sujeito passivo: A pessoa privada que explora economicamente o imóvel público assume a condição de contribuinte do IPTU.
Veja como foi cobrado:
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