Flashcard FC257020
Quais são os requisitos para a imunidade do IPTU de imóvel de instituição educacional sem fins lucrativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2024
Quais são os requisitos para a imunidade do IPTU de imóvel de instituição educacional sem fins lucrativos?
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Resposta
Para que o imóvel tenha imunidade do IPTU, a entidade deve ser sem fins lucrativos, atender aos requisitos legais e aplicar a renda de eventual aluguel nas finalidades institucionais.• Sem fins lucrativos: a entidade seja sem fins lucrativos.
• Requisitos legais: a entidade atenda aos requisitos legais.
• Aplicação da renda: a renda proveniente do aluguel seja aplicada nas finalidades institucionais.
• Locação a terceiros: mesmo quando locado a terceiros, permanece a imunidade do tributo municipal incidente sobre o patrimônio.
• Localização: a localização em município diverso da sede não afasta a proteção, desde que preenchidos os requisitos constitucionais e legais previstos.
Veja como foi cobrado:
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