Flashcard FC257022
Quais os requisitos para a imunidade do ITR sobre pequena propriedade rural?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2024
Quais os requisitos para a imunidade do ITR sobre pequena propriedade rural?
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Resposta
A imunidade alcança pequenas propriedades rurais definidas em lei, desde que exploradas pelo proprietário e que este não possua outro imóvel.
• Definição legal: a lei indicará os critérios e limites que caracterizam a pequena gleba rural, como área e natureza da exploração.
• Exploração pelo proprietário: o imóvel deve ser efetivamente explorado pelo proprietário.
• Não possuir outro imóvel: o proprietário não pode ser proprietário de outro imóvel.
Veja como foi cobrado:
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