Flashcard FC257023
Quais requisitos permitem que empresas públicas ou sociedades de economia mista gozem de imunidade tributária recíproca?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Quais requisitos permitem que empresas públicas ou sociedades de economia mista gozem de imunidade tributária recíproca?
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Resposta
Empresas públicas e sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária recíproca quando são delegatárias de serviços públicos essenciais, não distribuem lucros a acionistas privados e não comprometem o equilíbrio concorrencial.• Delegatária: Atuação como delegatária de serviço público essencial.
• Distribuição de lucros: Ausência de distribuição de lucros a acionistas privados.
• Equilíbrio concorrencial: Não comprometimento do equilíbrio concorrencial, ou seja, não competir de forma que favoreça agentes privados.
Veja como foi cobrado:
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