Flashcard FC257025
A imunidade tributária recíproca exime o sucessor de débitos tributários constituídos antes da aquisição do bem?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
A imunidade tributária recíproca exime o sucessor de débitos tributários constituídos antes da aquisição do bem?
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Resposta
Não, a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor dos débitos tributários constituídos antes da sucessão.
• Sub-rogação: os créditos tributários relacionados a bens imóveis sub-rogam-se na pessoa do adquirente, salvo prova de quitação no título.
• Irretroatividade da imunidade: a imunidade não opera retroativamente para excluir obrigações já constituídas antes da sucessão.
• Persistência dos créditos: os créditos antigos não são automaticamente extintos pela imunidade e persistem enquanto não forem pagos ou prescritos, observando-se o prazo quinquenal.
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