Flashcard FC257027
Quais requisitos cumulativos permitem a imunidade de entidade beneficente de assistência social sobre contribuições sociais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Quais requisitos cumulativos permitem a imunidade de entidade beneficente de assistência social sobre contribuições sociais?
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Resposta
Entidades beneficentes de assistência social, inclusive as que atuam na área educacional, só gozam de imunidade sobre contribuições sociais se atenderem cumulativamente às exigências legais e tiverem reconhecimento formal.• Reconhecimento formal: a entidade deve ser devidamente reconhecida como beneficente de assistência social para fazer jus à imunidade sobre contribuições sociais.
• Vedação à distribuição: a entidade não pode distribuir lucros.
• Aplicação de recursos: deve aplicar integralmente os recursos na manutenção dos fins institucionais.
• Escrituração idônea: deve manter escrituração idônea.
• Demais condições legais: deve atender às demais condições previstas em lei, notadamente a Lei 8.212/91 e disposições do CTN.
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