Flashcard FC257030
Quando a imunidade recíproca alcança empresas estatais prestadoras de serviços públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Quando a imunidade recíproca alcança empresas estatais prestadoras de serviços públicos?
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Resposta
A imunidade recíproca alcança empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais quando não há caráter concorrencial.• Interesse comum: Prestação de serviço de interesse comum pela empresa estatal.
• Caráter exclusivo: Serviço com caráter exclusivo ou de monopólio natural.
• Ausência de concorrência: Ausência de efetiva concorrência no mercado relevante.
• Participação privada: Participação privada na empresa é irrelevante.
Veja como foi cobrado:
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