Flashcard FC257031
Qual a natureza tributária do Cebas e a que data retroagem seus efeitos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Qual a natureza tributária do Cebas e a que data retroagem seus efeitos?
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Resposta
O certificado de entidade beneficente de assistência social tem natureza declaratória para fins tributários e seus efeitos retroagem à data em que se comprovou o cumprimento dos requisitos previstos em lei complementar para fruição da imunidade.
• Natureza: possui natureza declaratória para fins tributários, não cria o direito, apenas reconhece administrativamente a situação fática e jurídica que já autorizava a imunidade.
• Marco temporal: os efeitos retroagem à data em que se comprovou o cumprimento dos requisitos previstos em lei complementar para fruição da imunidade, passando a entidade a estar protegida desde esse marco temporal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238346
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