Flashcard FC257033
Quem estabelece as condições materiais para o gozo das imunidades tributárias?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Quem estabelece as condições materiais para o gozo das imunidades tributárias?
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Resposta
As condições materiais para o gozo das imunidades tributárias são matéria reservada à lei complementar.• Hipóteses: devem estar previstas em lei complementar e não podem ser criadas, ampliadas ou suprimidas por normas infralegais.
• Beneficiários: a identificação dos sujeitos que gozam da imunidade deve ser fixada por lei complementar e não por norma infralegal.
• Limites: os limites da imunidade devem ser delimitados por lei complementar, vedando-se sua alteração por normas inferiores.
Veja como foi cobrado:
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