Flashcard FC257035
Qual a natureza e o efeito temporal do ato que cancela o certificado de entidade beneficente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Qual a natureza e o efeito temporal do ato que cancela o certificado de entidade beneficente?
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Resposta
É ato administrativo declaratório e estritamente vinculado, que produz efeitos ex tunc retroagindo à data em que cessou o atendimento dos requisitos para a imunidade.• Natureza: ato administrativo declaratório e estritamente vinculado, em que a autoridade constata a perda do benefício.
• Efeito temporal: efeitos ex tunc, retroagindo à data em que cessou o atendimento das condições exigidas para a imunidade.
Veja como foi cobrado:
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