Flashcard FC257038
A imunidade tributária afasta o cumprimento das obrigações acessórias?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2023
A imunidade tributária afasta o cumprimento das obrigações acessórias?
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Resposta
Não; a imunidade tributária impede o exigimento do pagamento do tributo principal, mas não exime do cumprimento das obrigações acessórias.• Obrigação principal: a imunidade impede que o Estado exija o pagamento do tributo principal.
• Obrigação acessória: são deveres instrumentais de informação, escrituração, emissão de documentos fiscais, declarações e similares, necessários à fiscalização e à arrecadação, e o particular beneficiado permanece obrigado a cumprir tais deveres, salvo vedação constitucional ou legal específica.
Veja como foi cobrado:
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