A imunidade das receitas de exportação abrange operações indiretas realizadas com intermediação de trading companies (ECEs)?

Resposta

Sim. O STF reconheceu que a imunidade das receitas de exportação abrange também operações indiretas realizadas com intermediação de sociedades exportadoras intermediárias (trading companies/ECEs) quando a receita tem nexo direto com a efetiva saída do bem para o exterior.

A proteção constitucional incide sobre a receita decorrente da exportação e não sobre a forma jurídica do negócio, de modo que a existência de intermediário não afasta a imunidade. Tributar lucros ou receitas que decorram objetiva e imediatamente da exportação, mesmo via ECE, contraria a tutela reconhecida pelo STF.