Flashcard FC257044
Quando a imunidade recíproca não alcança o patrimônio ou a renda de entidade pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Quando a imunidade recíproca não alcança o patrimônio ou a renda de entidade pública?
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Resposta
A imunidade recíproca não alcança o patrimônio ou a renda quando a entidade pública explora atividade econômica em regime patrimonial e com finalidade lucrativa, de modo que não tem direito ao IPTU nem à isenção da Cosip.• Atividade econômica: entidade que atua em regime patrimonial e com finalidade lucrativa explora atividade econômica, não se enquadrando na imunidade recíproca.
• Isenção da Cosip: lei que concede isenção apenas a entes públicos especificados deve ser interpretada literalmente e não alcança sociedades de economia mista.
Veja como foi cobrado:
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