Flashcard FC257049
A imunidade tributária recíproca alcança empresas públicas prestadoras de serviço público que atuam em regime de livre concorrência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2021
A imunidade tributária recíproca alcança empresas públicas prestadoras de serviço público que atuam em regime de livre concorrência?
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Resposta
Sim. A imunidade recíproca alcança empresas públicas prestadoras de serviço público mesmo quando exercem atividades em regime de livre concorrência.• Imunidade constitucional: a Constituição veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços “uns dos outros”, estendendo tal imunidade às empresas públicas que prestam serviço público.
• Abrangência jurisprudencial: entendimento de tribunal superior firmou que a imunidade alcança a empresa pública prestadora de serviço postal em razão de suas peculiaridades e da estatalidade, mesmo quando atua em regime de livre concorrência.
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