Flashcard FC257051
Quando a lei tributária causar impacto relevante, como deve ser prevista a vacatio legis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Quando a lei tributária causar impacto relevante, como deve ser prevista a vacatio legis?
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Resposta
O prazo da vacatio legis deve ser expressamente indicado pelo legislador.• Exigência material: necessária para dar segurança jurídica e evitar surpresas danosas aos contribuintes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238366
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