Flashcard FC257052
Atos infralegais podem fixar prazo diverso para pagamento de tributo federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Atos infralegais podem fixar prazo diverso para pagamento de tributo federal?
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Resposta
Sim. Ato infralegal pode fixar prazo diverso para pagamento de tributo federal e produzir efeitos conforme sua publicação.• Natureza normativa: decretos integram a "legislação tributária" como normas infralegais aptas a disciplinar prazos de pagamento.
• Regra supletiva: o prazo de 30 dias é aplicável apenas quando a legislação tributária não fixa o tempo do pagamento.
• Efeitos imediatos: jurisprudência consolidada do STF afasta a exigência de anterioridade nonagesimal para normas que apenas alteram o prazo de recolhimento, permitindo eficácia imediata a partir da publicação.
Veja como foi cobrado:
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