Flashcard FC257053
Como deve ser interpretada a norma tributária que concede isenção?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Como deve ser interpretada a norma tributária que concede isenção?
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Resposta
A norma que concede isenção deve ser interpretada de forma literal, sem ampliação por analogia ou interpretação extensiva para alcançar hipóteses não previstas expressamente.• Literalidade: A legislação que concede isenção não admite interpretação extensiva nem ampliação por analogia para alcançar hipóteses não previstas expressamente.
• Segurança jurídica: O benefício tributário existe somente na exata extensão prevista pela norma.
• Alcance: Se a lei não menciona determinada situação, a isenção não a alcança automaticamente.
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