Flashcard FC257054
Legislação ordinária posterior pode revogar no plano doméstico um tratado tributário incorporado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Legislação ordinária posterior pode revogar no plano doméstico um tratado tributário incorporado?
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Resposta
Sim. Tratados internacionais em matéria tributária, devidamente introduzidos no ordenamento brasileiro, podem ser revogados pela legislação ordinária brasileira posterior.A revogação interna pode gerar responsabilidade internacional ou exigir denúncia do tratado conforme suas cláusulas.
Veja como foi cobrado:
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