Flashcard FC257055
A utilização inicial de lei complementar cria reserva absoluta da matéria?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
A utilização inicial de lei complementar cria reserva absoluta da matéria?
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Resposta
Não. A utilização inicial de lei complementar não cria, por si só, reserva absoluta da matéria.
• Reserva material: se a Constituição exige expressamente lei complementar para determinada matéria, só ela poderá discipliná-la, e caso contrário a matéria é materialmente ordinária e pode ser regulada por lei ordinária.
Veja como foi cobrado:
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